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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2015 - 11:02
Primeira Seção mantém incidência de IR sobre adicional de férias gozadas
Para a Primeira Seção, apenas o adicional de um terço de férias não gozadas é que tem natureza indenizatória e não sofre incidência de IR
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2014 - 08:31
STJ reconhece dano moral a bebê que não teve células-tronco colhidas na hora do parto
Apesar de previamente avisada da data da cesariana, a empresa deixou de enviar os técnicos responsáveis pela coleta do material, e o único momento possível para realização do procedimento foi perdido
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2014 - 12:15
Defensor público pode atuar sem registro na OAB
Ainda não há decisão do Supremo na ADI, mas a liminar de Marco Aurélio acompanha as manifestações apregoadas no processo
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2014 - 15:30
Juiz anula convenção do PT que lançou candidatura de Padilha
Decisão, em caráter liminar, atende a pedido do deputado Luiz Moura, suspenso pelo partido após denúncias de ligação com PCC
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2013 - 13:15
Negada indenização por matéria jornalística que empregou termo técnico de forma errada
Para juiz, o fato de o jornal não ter utilizado termo técnico-jurídico adequado tornou a notícia inverídica e ofensiva à sua honra
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2013 - 13:30
Assinatura do empregado não é suficiente para atribuir culpa sobre avaria em equipamento
Premissa de caracterização de demissão por justa causa precisa de provas robustas e inequívocas
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2013 - 16:00
TAM tem que pagar multa por atraso em fornecimento de lista de vítimas de acidente aéreo
Empresa terá que pagar multa de R$ 250 mil pelo atraso de quatro horas na divulgação da lista de vítimas
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 12:10
Investigação de paternidade pode ser reaberta se a sentença original não tiver se baseado em prova técnica
STJ determinou o processamento de uma ação proposta por mulher nascida em 1939
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Janeiro de 2013 - 14:05
Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei de improbidade administrativa.
Aplicabilidade aos magistrados por prática de atos não jurisdicionais.
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 15:10
Turma considera vigilância atividade de risco e aplica responsabilidade objetiva
O trabalhador será indenizado moral e esteticamente em R$ 30 mil reais por exercer uma atividade de vigilância patrimonial, considerada de risco pela Turma
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2012 - 11:30
Mantida justa causa de bancário demitido por facilitar empréstimos a parentes
Turma rejeitou recurso do trabalhador que pretendia ser reintegrado pelo Banco do Brasil, além de receber indenização por dano moral
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2012 - 15:50
1ª Câmara Criminal do TJ mantém sentença que concedeu perdão judicial a condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor
O condutor causou a morte de um dos ocupantes do seu carro após colidir com um poste. Ele havia ingerido bebida alcoólica em festa antes do acidente de trânsito
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2012 - 14:00
Negado recurso do PT contra suposta campanha difamatória na revista Veja
STJ concluiu que a matéria veiculada pela revista não é difamatória. O conteúdo da matéria é protegido pela liberdade de informação e de expressão
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2012 - 11:20
Valor da penalidade não pode ser superior à obrigação principal corrigida
TST julgou procedente o recurso de uma empresa e anulou a sua de pagar multa incisa em verbas rescisórias a um ex-empregado
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2012 - 11:50
Juíza condena Vale por não encaminhar empregado ao INSS após acidente do trabalho
Trabalhador será reintegrado e receberá indenização de R$ 5 mil reais por danos morais, além de ser reembolsado pelas despesas gastas por ele
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2012 - 20:10
Sexta Turma eleva indenização a pedreiro vítima de acidente
Tribunal considerou negligência da empresa, que não treinou seus empregados nem forneceu equipamentos de proteção individual, e a condenou ao pagamento de indenização, no valor total de R$ 50 mil, por danos morais e materiais
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2011 - 15:25
Recusa de quesito sobre inexigibilidade de conduta diversa torna julgamento nulo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a réu acusado de homicídio, por não ter sido apresentada ao júri a tese da inexigibilidade de conduta diversa
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2011 - 12:45
STJ recebe denúncia contra desembargador do TJBA e mais duas pessoas
Segundo a denúncia, apurou-se em inquérito ter o desembargador solicitado e recebido, do então prefeito de São Francisco do Conde, vantagem indevida para retardar o andamento de ação penal instaurada contra ele no TJBA
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2011 - 16:15
Industriário acidentado não consegue aumentar valor de indenização por danos morais
O reclamante trabalhava para uma indústria multinacional do ramo de alimentos
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2011 - 14:05
Neta adotada como filha pelo ex-presidente Médici garante direito a pensão militar
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a pensão paga pelo Estado a Cláudia Candal Médici, neta do ex-presidente Emílio Garrastazu Médici ? que governou o Brasil entre 1969 e 1974
